EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

18 out EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional:  O prazo para as empresas devedoras do Simples Nacional se regularizarem vai até o dia 24 de outubro.

As 440 mil empresas que receberam o Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional e que juntas somam uma gigantesca dívida de R$ 35 bilhões, devem se regularizar até o dia 24 deste mês (24/10/2021).

Para evitar a exclusão as empresas que receberam a notificação devem se regularizar antes do fim do prazo, o pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado.

A partir do momento em que a empresa ler a notificação é considerado que ela tomou ciência do termo de exclusão e terá até 30 dias para negociar os seus débitos com o Simples Nacional.

É considerado que a empresa tomou ciência do termo de exclusão se a mensagem for acessada dentro de 45 dias, contados a partir do dia do envio da notificação, ou no 45º dia se a notificação só for visualizada após o prazo (contado a partir do dia em que o Termo de Exclusão foi enviado).

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